09/12/2011 -	Trabalhador tem direito a indenização em caso de horas extras suprimidas
22/11/2011 -	Empresa indenizará empregado acidentado no transporte fornecido por ela
14/11/2011 -	Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima
08/11/2011 -	Multa de trânsito sem pagamento já rende \'nome sujo\' em São Paulo
07/11/2011 -	Além da esposa e filhos, pais de empregado morto em acidente serão indenizados
04/11/2011 -	Família de motorista alcoolizado não receberá seguro por morte em acidente
04/11/2011 -	Após maioridade, necessidade de pensão deve ser comprovada
04/11/2011 -	Novo aviso prévio beneficia 51% dos demitidos
03/11/2011 -	Dirigir bêbado é crime, confirma STF
28/09/2010 -	Maus-tratos resultam em indenização e rescisão indireta de contrato de trabalho
13/09/2010 -	TJ-MG autoriza grávida a fazer aborto de feto anencéfalo
13/09/2010 -	Remuneração pode ser penhorada para quitar prestações alimentícias
08/09/2010 -	Gerente de banco vítima duas vezes de assalto ganha R$ 100 mil de indenização
01/09/2010 -	Empresa é condenada por assédio religioso
09/08/2010 -	Horas in itinere podem ser fixadas em norma coletiva
09/08/2010 -	Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego
13/07/2010 -	Manicure obtém vínculo de emprego com pedicure, reconhecida como empregadora
08/07/2010 -	Não incide IR sobre indenização por dano moral de qualquer natureza
23/06/2010 -	Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada
07/06/2010 -	Assédio moral leva empresa a ser condenada em R$ 30 mil por dano moral
07/06/2010 -	Vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada
02/06/2010 -	Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura
31/05/2010 -	Empregado promovido irregularmente pode ser obrigado a retornar ao cargo original
31/05/2010 -	Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ
26/05/2010 -	Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais
21/05/2010 -	Espólio pode propor ação de indenização por dano moral
20/05/2010 -	Registro sobre ação trabalhista na carteira de trabalho é causa de dano moral
20/05/2010 -	Contratos bancários sem previsão de juros podem ser revistos pela taxa média de mercado
19/05/2010 -	Aposentado obtém direitos que não constavam em afastamento voluntário
04/05/2010 -	Indenização por má prestação de serviço prescreve em 5 anos
29/04/2010 -	Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular
29/04/2010 -	TST concede liberdade a depositário infiel
19/04/2010 -	Diarista por 3 dias na semana na mesma casa terá registro
31/03/2010 -	Banco pagará caro por abrir conta com base em documentos fraudulentos
31/03/2010 -	É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
31/03/2010 -	Planos de saúde são obrigados a cobrir cesariana após migração de contrato
31/03/2010 -	Inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho
31/03/2010 -	Justiça garante exame de tomografia com emissão de prótons
04/03/2010 -	Atraso no pagamento de salários é causa para indenização por dano moral
26/02/2010 -	Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde
26/02/2010 -	Companheira de falecido não faz jus ao usufruto legal
18/02/2010 -	Proibição da venda de produtos de conveniência em farmácias começa a vigorar amanhã
17/02/2010 -	Gestante não alcança estabilidade em contrato de experiência
17/02/2010 -	Inquilina não paga IPTU e responde na Justiça por dano moral
17/02/2010 -	Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato
17/02/2010 -	Laboratório terá de indenizar doador de sangue que teve diagnóstico errado
09/01/2010 -	Mantida condenação de entidade beneficente por assédio moral
07/01/2010 -	Médica deverá indenizar paciente que não foi avisada sobre efeitos colaterais de medicamento
07/01/2010 -	Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa